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Procedimentos técnicos e legais para a classificação do património cultural imaterial nacional

Procedimentos técnicos e legais para a classificação do património cultural imaterial nacional

A proteção de um bem a Património Imaterial Nacional obedece aos seguintes princípios explícitos na:

• Convenção para a Salvaguarda do Património cultural Imaterial, ratificado por Cabo Verde em 2008.

Regime Jurídico do Património Cultural – (lei nº 85/IX/2020, de 20 de abril).

Os Princípios:

1. Merecem proteção enquanto bens imateriais, os bens que constituem parcelas estruturantes da identidade e da memória coletiva cabo-verdiana e que englobam as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefactos e lugares que lhes estão associados (…).

2. O procedimento deve garantir a participação das comunidades, grupos e organizações não governamentais pertinentes;

3. Assegurar a mais ampla participação possível das comunidades, (…) que criam, mantêm e transmitem esse património, e os envolver activamente na sua gestão;

4. Ter supervisão e validação do serviço de administração patrimonial competente MCIC- IPC;

5. Passar por um processo criterioso de inventário, proposta de classificação e elaboração do plano de salvaguarda.

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