O Instituto do Património Cultural é responsável pela gestão, proteção e valorização do património cultural.
Responsabilidade esta que também lhe atribui competências para a abrir e instruir processos de contraordenação.
Estando as obras do edifício Bodona, localizado no Centro Histórico do Plateau, classificado património cultural nacional, a transgredir o artigo 18 nº 1 do Regime Jurídico do Património Cultural que determina que “Os imóveis classificados ou em vias de classificação não podem ser demolidos, no todo ou em parte, nem ser objeto de obras de restauro, sem prévio parecer dos órgãos competentes do Ministério de tutela”, o IPC encontra-se no processo de auscultação dos envolvidos no âmbito do processo de contraordenação iniciado pelo departamento jurídico do instituto.
Um procedimento necessário para averiguar o grau de culpabilidade, dolo ou negligência dos envolvidos, neste caso a Câmara Municipal da Praia como a entidade que licencia e aprova os projetos dos imóveis do centro histórico do Plateau e o proprietário do imóvel, que neste processo é o arguido.
Caso se prove a existência de uma infração pode ser aplicada uma coima e, na inexistência de matéria que sustente a aplicação da sanção o processo será arquivado.
A coima aplicada a este processo varia entre 1.000.000$00 e 2.000.000$00, conforme o grau de culpa, podendo ainda serem aplicadas sanções acessórias como, apreensão dos bens objeto da infração, encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a licença de autoridade administrativa e a suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
Recorde que o Instituto do Património Cultural enviou no passado mês de junho uma providência cautelar extrajudicial ao proprietário do edifício Bodona, determinando a suspensão imediata da obra, uma vez que as construções que estavam a ser realizadas no imóvel com valor histórico e patrimonial, descaraterizam a edificação vertical alterando substancialmente a sua arquitetura tradicional, sua volumetria e altimetria original.
