Eixo IV do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades
Aprovado pelo conselho de Ministros a 20 de Junho de 2018, publicada pelo decreto-lei nº 44/2018, de 10 de Julho, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação, o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades – PRRA, (2018-2020), é um programa do Governo da IX legislatura que surge como um impulsionador do desenvolvimento e do crescimento económico, em todas as ilhas de Cabo Verde através da melhoria da “qualidade da governança local, o ordenamento do território, a unificação do mercado através do sistema de transporte, a qualidade da organização urbanística e ambiental das cidades e das localidades que as tornem em lugares atrativos para viver, residir, visitar e investir”.
O objetivo da sua criação foca-se essencialmente em:
Eixos de intervenção:
“As intervenções a realizar no âmbito do PRRA, são identificadas pelos municípios, assim como a definição das suas prioridades, tendo sempre como principal objetivo a promoção da reabilitação das habitações existentes, contribuindo para a requalificação urbana dos bairros e dos centros urbanos, regeneração do património histórico, cultural e religioso, requalificação das frentes Marítimas”.
Nesta ótica definiu-se oito (8) eixos de intervenção do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades, estando o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, através do Instituto do Património Cultural, responsável pela execução do eixo IV – Reabilitação do Património Histórico, Cultural e Religioso.
Para além da execução e fiscalização das obras de reabilitação dos Edifícios Históricos, Culturais e Religiosos em todo o território nacional, fica também a cargo do MCIC, através do IPC a manutenção, proteção e salvaguarda dos patrimónios reabilitados.
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