Aprovado pelo conselho de Ministros a 20 de Junho de 2018, publicada pelo decreto-lei nº 44/2018, de 10 de Julho, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação, o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades – PRRA, (2018-2020), é um programa do Governo da IX legislatura que surge como um impulsionador do desenvolvimento e do crescimento económico, em todas as ilhas de Cabo Verde através da melhoria da “qualidade da governança local, o ordenamento do território, a unificação do mercado através do sistema de transporte, a qualidade da organização urbanística e ambiental das cidades e das localidades que as tornem em lugares atrativos para viver, residir, visitar e investir”.

 O objetivo da sua criação foca-se essencialmente em:

• “Impulsionar a requalificação do tecido urbano, incluindo o parque habitação e o espaço público, e as dinâmicas sociais e económicas, contribuindo para a valorização e o desenvolvimento de cidade e vilas, mais atrativas, competitivas, mais seguras e ambientalmente mais sustentáveis;
• Melhorar a qualidade e a atratividade das cidades e das localidades do ponto de vista urbanístico, ambiental, económico e cultural;
• Criar valor económico e social através da regeneração, reabilitação e requalificação urbana;
• Criar centralidades nas cidades como centros vitais de dinamização da economia local;
• Melhorar a qualidade de vida das famílias e das comunidades;
• Dinamizar as economias locais (dos conselhos e das ilhas);
• Dinamizar a atividade de construção civil e criar emprego durante a fase das intervenções e oportunidades de emprego após às obras, derivadas da qualificação das cidades e das localidades”.

Eixos de intervenção:

“As intervenções a realizar no âmbito do PRRA, são identificadas pelos municípios, assim como a definição das suas prioridades, tendo sempre como principal objetivo a promoção da reabilitação das habitações existentes, contribuindo para a requalificação urbana dos bairros e dos centros urbanos, regeneração do património histórico, cultural e religioso, requalificação das frentes Marítimas”.

Nesta ótica definiu-se oito (8) eixos de intervenção do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades, estando o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, através do Instituto do Património Cultural, responsável pela execução do eixo IV – Reabilitação do Património Histórico, Cultural e Religioso.

Para além da execução e fiscalização das obras de reabilitação dos Edifícios Históricos, Culturais e Religiosos em todo o território nacional, fica também a cargo do MCIC, através do IPC a manutenção, proteção e salvaguarda dos patrimónios reabilitados.