Tomada de posse da comissão do patrimonio subaquatico

“Queremos configurar todo o quadro jurídico sobre a proteção do património subaquático de forma a garantr que este fique salvaguardado” – MCIC, Abraão Vicente

O Governo de Cabo Verde está a trabalhar para a revisão da Lei nº 102/ III/ 90, de 29 de dezembro, sobre a preservação, defesa e valorização do património cultural cabo-verdiano, de forma a que este património seja melhor salvaguardado.

Uma garantia dada pelo Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, durante a abertura da V Jornada do projeto Margullar e consequente tomada de posse dos membros do Comissão para a Proteção e Valorização do Património Cultural Subaquático.

“Queremos configurar todo o quadro jurídico sobre a proteção do património subaquático de forma a garantr que este fique salvaguardado. Ou seja, com a revisão e aprovação desta lei, ainda este ano, podemos responder os desafios atuais que se colocam assim como resolver as fragilidades na proteção deste património”, disse o governante.

Cabo Verde tem, nas suas águas territoriais, um rico património. Património este de anos de exploração marítima e da passagem de embarcações de várias nacionalidades. Por essa razão, urge que o país tenha um dispositivo legal, regulamentado e para a proteção do património subaquático.

“Vamos rever os mecanismos de proteção de fiscalização dos tesouros subaquáticos de forma a garantir que os objetos encontrados nas nossas águas possam ficar em Cabo Verde, ao contrário daquilo que tem acontecido”.

A criação da Comissão para a Proteção e Valorização do Património Cultural Subaquático pelo Conselho de Ministros, a paritr da Resolução nº66/2018 de 13 de julho, foi também uma importante medida salvaguardar o património subaquático. Fazem parte da comissão 12 membros de instituições públicas, nomeadamente: o Instituto do Património Cultural (IPC), a Polícia Marítima, a Polícia Judiciária, a Guarda Costeira, Instituto Marítimo e Portuário, a Direção geral do Património e Contratação Pública, a Direção Nacional do Ambiente, INDP - Centro Oceanográfico, a Direção Geral Turismo e Transporte, a Comissão Nacional da UNESCO, o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e a Universidade de Cabo Verde.

Entre as missões da comissão estão a emissão de pareceres, recomendações, propor linhas orientadoras para a definição de um quadro operacional para a preservação e valorização do património cultural subaquático, propor legislação para a proteção do património subaquático, sensibilizar a sociedade civil.

Recorde-se também que a 26 de março deste ano Cabo Verde depositou, na UNESCO, a ratificação da convenção internacional para proteção do património cultural subaquático.

A ratificação da convenção internacional para proteção do património cultural subaquático, convenção de 2001 adotada pela UNESCO na sua 31ª sessão, assenta na obrigatoriedade da preservação do Património Cultural Subaquático; proíbe a sua exploração comercial; promove a intervenção mínima sobre os vestígios submersos; defende o princípio da conservação e do acesso público in situ; bem como a cooperação internacional na proteção, divulgação e formação em arqueologia subaquática.

 

Foto e texto: MCIC

 

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