• O gabinete jurídico assessora técnica e juridicamente as decisões tomadas pelos órgãos de instituto (Presidente e diretores) podendo ainda desenvolver outras funções nas vertentes: defesa do património, relações exteriores, cooperação, recursos humanos e administração.

 

Na defesa do património:

  • Inventaria todo património material, imaterial, imóvel, móvel suscetível de proteção por forma a conhece-los, propor a sua classificação, propor criação de legislações, regime jurídico e outros instrumentos normativos para os proteger e preservar;

  • Colabora da elaboração de lei de quadro dos museus e sua implementação;

  • Faz mediação de conflito de propriedade defendendo os interesses patrimoniais do Instituto, prepara peças processuais de defesa;

  • Colabora na interposição de ações judiciais sempre que necessário para repor o direito violado do Instituto;

  • Agiliza os processos interposto no tribunal;

  • Vigia e assessora o cumprimento da lei do património por parte do próprio Instituto e por parte de terceiros;

  • Elabora pareceres sobre matérias de competência do Instituto sempre que solicitado;

  • Relações com outras entidades nacionais ou estrangeiras:

    • Faz a gestão de contratos, de protocolos, e convênios, apreciando a sua legalidade e viabilidade;

    • Garante o cumprimento das leis, dos regulamentos, de despachos e diretivas que atribuem determinadas competências ao instituto, informa as entidades com quem relaciona direta ou indiretamente a existência dessas normativas, bem como as competências e natureza de trabalho do instituto;

    • Seleciona, recolhe a legislação relativo ao património cultural e outras matérias afetos ao património cultural material e imaterial;

    • Divulga a legislação e faz educação patrimonial preventiva;

    • Colabora na elaboração de um Plano para melhorar a imagem interna e externa do instituto, dando a conhecer ao público qual a sua missão.

  • 4) Recursos humanos e administração:

    • Assistência no cumprimento dos procedimentos administrativos e legislativos;

    • Elaboração de contratos diversos e usa gestão, recrutamento e seleção de recursos humanos e sua contratação;

    • Gestão de vínculos jurídicos dos funcionários, gestão de carreira (promoções e progressões);

    • Instrução de inquérito e processos disciplinares sempre que solicitados;

    • Mediação de contencioso judiciário entre o instituto e os colaboradores ou terceiros;

    • Elaboração de pareceres e documentos para suportar tomadas de decisões dos superiores hierárquicos em matérias administrativa e financeira;

    • Instituição de boas práticas administrativas;